MSPortal
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Regulamento dos Serviços Digitais

Última atualização: 20 de novembro de 2026

Esta página é uma tradução da versão inglesa. Em caso de divergência, aplica-se a versão inglesa.

O MSPortal é um portal de clientes que os prestadores de serviços geridos (MSP) utilizam para partilhar tickets, documentos, relatórios e outras informações com os seus clientes. Como o MSPortal armazena informações fornecidas pelos seus utilizadores, é um serviço de alojamento virtual ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065, o «DSA»). Esta página apresenta os nossos pontos de contacto, como notificar conteúdos ilegais e o que fazemos com as notificações. Aplica-se a tudo o que o MSPortal aloja, incluindo app.msportal.ai, eu.msportal.ai e www.msportal.ai.

O serviço é prestado por MSPortal Inc., Office 958, 145 1/2 Church Street, Unit 5, Toronto, Ontario M5B 1Y4, Canada. Não consideramos o MSPortal uma plataforma em linha ao abrigo do DSA, porque as informações que armazena são partilhadas apenas com as pessoas que um MSP convida, e não com o público.

1. Pontos de contacto

ParaContactoLínguas
Autoridades dos Estados-Membros da UE, Comissão Europeia e Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º)dsa@msportal.aiInglês
Utilizadores do MSPortal e qualquer outra pessoa com uma questão sobre o DSA (artigo 12.º)dsa@msportal.aiInglês
Notificação de conteúdos ilegais (artigo 16.º)O formulário abaixoInglês

Todas as mensagens enviadas para dsa@msportal.ai são lidas e respondidas por uma pessoa, não por um sistema automatizado. Para apoio ao produto, utilize support@msportal.ai; para pedidos relativos a dados pessoais, privacy@msportal.ai.

A MSPortal Inc. não está estabelecida na União Europeia, pelo que está a designar um representante legal na UE ao abrigo do artigo 13.º do DSA. O nome e os dados de contacto do representante serão publicados aqui assim que a designação produzir efeitos. Até lá, as autoridades podem contactar-nos diretamente através de dsa@msportal.ai.

3. Notificar conteúdos ilegais

Qualquer pessoa pode notificar conteúdos no MSPortal que considere ilegais, quer utilize o MSPortal ou não. Utilize o formulário abaixo ou envie os mesmos dados por e-mail para dsa@msportal.ai. Uma notificação deverá incluir:

  • onde se encontra o conteúdo: o endereço Web exato, se o tiver, ou pormenores suficientes para o podermos encontrar;
  • por que motivo considera que é ilegal;
  • o seu nome e endereço de e-mail. Pode omiti-los se a notificação disser respeito a material pedopornográfico;
  • uma declaração de que acredita de boa-fé que a sua notificação é exata e completa.

Se a vida ou a segurança de alguém estiver em risco imediato, contacte primeiro os serviços de emergência locais.

O endereço Web exato (URL), se o tiver. Caso contrário, descreva onde o viu, por exemplo, o nome do MSP ou da empresa, a página, o título do ticket ou do documento, ou o nome do ficheiro.

Explique qual é o problema e, se souber, que lei viola e em que país. Pode escrever a sua notificação em qualquer língua da UE.

Utilizamos estes dados para confirmar a receção, fazer perguntas e comunicar-lhe a nossa decisão. Não os partilhamos com a pessoa cujo conteúdo notifica, salvo se a lei o exigir.

4. O que acontece após a sua notificação

  1. Confirmamos a receção. Se tiver indicado um endereço de e-mail, enviamos-lhe de imediato uma confirmação por e-mail com um número de referência.
  2. Uma pessoa analisa a notificação. Não utilizamos ferramentas automatizadas para decidir sobre as notificações. As notificações de ameaças à vida ou à segurança de alguém, ou de material pedopornográfico, são tratadas primeiro.
  3. Normalmente consultamos primeiro o MSP. O MSPortal armazena conteúdos por conta dos MSP que o utilizam, e cada MSP controla a sua própria conta e o acesso dos seus clientes. Normalmente pedimos ao MSP responsável pela conta que analise o conteúdo e tome medidas a seu respeito.
  4. Intervimos diretamente quando necessário. Se o conteúdo for claramente ilegal, se o MSP não agir prontamente ou se a lei o exigir, restringimo-lo ou removemo-lo diretamente. Isto pode significar desativar o acesso a um elemento ou suspender um utilizador. Agimos apenas na medida do necessário.
  5. Comunicamos-lhe a nossa decisão, bem como as opções de que dispõe se discordar dela.

Podemos encerrar uma notificação depois de a analisarmos e concluirmos que é manifestamente infundada. Se nos tiver dado os seus contactos, informá-lo-emos da nossa decisão e de como a contestar.

5. Quando restringimos conteúdos ou uma conta

Se removermos conteúdos ou desativarmos o acesso aos mesmos, ou suspendermos ou cessarmos o acesso de um utilizador, porque o conteúdo é ilegal ou viola os nossos Termos de Serviço, informamos o utilizador afetado e o seu MSP, salvo se a lei ou uma ordem de uma autoridade nos impedir de o fazer. A nossa exposição de motivos explica:

  • o que fizemos, a que conteúdo ou conta e por quanto tempo;
  • os factos em que nos baseámos e se agimos na sequência de uma notificação;
  • a lei ou a cláusula dos termos de serviço que o conteúdo viola e porquê;
  • que a decisão foi tomada por uma pessoa; e
  • como a contestar.

Para contestar uma decisão, responda à nossa exposição de motivos ou envie um e-mail para dsa@msportal.ai com a referência. Uma pessoa voltará a analisar a decisão, recorrendo a aconselhamento externo quando necessário, e responderá com o resultado e os motivos. Pode também recorrer a um tribunal a qualquer momento.

6. Ameaças à vida ou à segurança

Se tomarmos conhecimento de informações que sugiram que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de alguém, informamos prontamente as autoridades policiais ou judiciárias do Estado-Membro da UE em causa. Se não conseguirmos identificar esse Estado-Membro, informamos a Europol.

7. As nossas regras sobre conteúdos

O que não pode ser armazenado ou partilhado através do MSPortal, e como fazemos cumprir estas regras, está definido na secção 6 dos nossos Termos de Serviço (em inglês). O DSA está publicado em eur-lex.europa.eu.