Regulamento dos Serviços Digitais
Última atualização: 20 de novembro de 2026
Esta página é uma tradução da versão inglesa. Em caso de divergência, aplica-se a versão inglesa.
O MSPortal é um portal de clientes que os prestadores de serviços geridos (MSP) utilizam para partilhar tickets, documentos, relatórios e outras informações com os seus clientes. Como o MSPortal armazena informações fornecidas pelos seus utilizadores, é um serviço de alojamento virtual ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065, o «DSA»). Esta página apresenta os nossos pontos de contacto, como notificar conteúdos ilegais e o que fazemos com as notificações. Aplica-se a tudo o que o MSPortal aloja, incluindo app.msportal.ai, eu.msportal.ai e www.msportal.ai.
O serviço é prestado por MSPortal Inc., Office 958, 145 1/2 Church Street, Unit 5, Toronto, Ontario M5B 1Y4, Canada. Não consideramos o MSPortal uma plataforma em linha ao abrigo do DSA, porque as informações que armazena são partilhadas apenas com as pessoas que um MSP convida, e não com o público.
1. Pontos de contacto
| Para | Contacto | Línguas |
|---|---|---|
| Autoridades dos Estados-Membros da UE, Comissão Europeia e Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º) | dsa@msportal.ai | Inglês |
| Utilizadores do MSPortal e qualquer outra pessoa com uma questão sobre o DSA (artigo 12.º) | dsa@msportal.ai | Inglês |
| Notificação de conteúdos ilegais (artigo 16.º) | O formulário abaixo | Inglês |
Todas as mensagens enviadas para dsa@msportal.ai são lidas e respondidas por uma pessoa, não por um sistema automatizado. Para apoio ao produto, utilize support@msportal.ai; para pedidos relativos a dados pessoais, privacy@msportal.ai.
2. Representante legal na UE
A MSPortal Inc. não está estabelecida na União Europeia, pelo que está a designar um representante legal na UE ao abrigo do artigo 13.º do DSA. O nome e os dados de contacto do representante serão publicados aqui assim que a designação produzir efeitos. Até lá, as autoridades podem contactar-nos diretamente através de dsa@msportal.ai.
3. Notificar conteúdos ilegais
Qualquer pessoa pode notificar conteúdos no MSPortal que considere ilegais, quer utilize o MSPortal ou não. Utilize o formulário abaixo ou envie os mesmos dados por e-mail para dsa@msportal.ai. Uma notificação deverá incluir:
- onde se encontra o conteúdo: o endereço Web exato, se o tiver, ou pormenores suficientes para o podermos encontrar;
- por que motivo considera que é ilegal;
- o seu nome e endereço de e-mail. Pode omiti-los se a notificação disser respeito a material pedopornográfico;
- uma declaração de que acredita de boa-fé que a sua notificação é exata e completa.
Se a vida ou a segurança de alguém estiver em risco imediato, contacte primeiro os serviços de emergência locais.
4. O que acontece após a sua notificação
- Confirmamos a receção. Se tiver indicado um endereço de e-mail, enviamos-lhe de imediato uma confirmação por e-mail com um número de referência.
- Uma pessoa analisa a notificação. Não utilizamos ferramentas automatizadas para decidir sobre as notificações. As notificações de ameaças à vida ou à segurança de alguém, ou de material pedopornográfico, são tratadas primeiro.
- Normalmente consultamos primeiro o MSP. O MSPortal armazena conteúdos por conta dos MSP que o utilizam, e cada MSP controla a sua própria conta e o acesso dos seus clientes. Normalmente pedimos ao MSP responsável pela conta que analise o conteúdo e tome medidas a seu respeito.
- Intervimos diretamente quando necessário. Se o conteúdo for claramente ilegal, se o MSP não agir prontamente ou se a lei o exigir, restringimo-lo ou removemo-lo diretamente. Isto pode significar desativar o acesso a um elemento ou suspender um utilizador. Agimos apenas na medida do necessário.
- Comunicamos-lhe a nossa decisão, bem como as opções de que dispõe se discordar dela.
Podemos encerrar uma notificação depois de a analisarmos e concluirmos que é manifestamente infundada. Se nos tiver dado os seus contactos, informá-lo-emos da nossa decisão e de como a contestar.
5. Quando restringimos conteúdos ou uma conta
Se removermos conteúdos ou desativarmos o acesso aos mesmos, ou suspendermos ou cessarmos o acesso de um utilizador, porque o conteúdo é ilegal ou viola os nossos Termos de Serviço, informamos o utilizador afetado e o seu MSP, salvo se a lei ou uma ordem de uma autoridade nos impedir de o fazer. A nossa exposição de motivos explica:
- o que fizemos, a que conteúdo ou conta e por quanto tempo;
- os factos em que nos baseámos e se agimos na sequência de uma notificação;
- a lei ou a cláusula dos termos de serviço que o conteúdo viola e porquê;
- que a decisão foi tomada por uma pessoa; e
- como a contestar.
Para contestar uma decisão, responda à nossa exposição de motivos ou envie um e-mail para dsa@msportal.ai com a referência. Uma pessoa voltará a analisar a decisão, recorrendo a aconselhamento externo quando necessário, e responderá com o resultado e os motivos. Pode também recorrer a um tribunal a qualquer momento.
6. Ameaças à vida ou à segurança
Se tomarmos conhecimento de informações que sugiram que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de alguém, informamos prontamente as autoridades policiais ou judiciárias do Estado-Membro da UE em causa. Se não conseguirmos identificar esse Estado-Membro, informamos a Europol.
7. As nossas regras sobre conteúdos
O que não pode ser armazenado ou partilhado através do MSPortal, e como fazemos cumprir estas regras, está definido na secção 6 dos nossos Termos de Serviço (em inglês). O DSA está publicado em eur-lex.europa.eu.